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norma nº 4498/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4498 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaINSTITUI MECANISMO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.
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LEI Nº 4498, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.
INSTITUI MECANISMO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.
AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ ROGÉRIO LUPIANO DE ABREU.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Os Supermercados e similares, situados no Município de Sete Lagoas, que comercializam gêneros básicos e outros
de primeira necessidade, deverão afixar, em local visível, à entrada dos respectivos estabelecimentos, a lista
atualizada de preços ao consumidor dos produtos de uma cesta básica.
Parágrafo Único - A lista atualizada de preços referida no caput deste artigo terá dimensão de 55cm X 45cm e abrangerá
produtos, discriminando as marcas, unidades, embalagens e preços, conforme o Anexo I.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de 1 a 20 UPFSL (Unidade Padrão Fiscal de
Sete Lagoas) a ser aplicada ao infrator em montante que observe, para a sua fixação, relação de proporcionalidade com o
tamanho do estabelecimento multado.
Art. 3º A Prefeitura, através do órgão a que couber dentro de sua organização, fiscalizará o cumprimento desta lei e
aplicara as penalidades nela previstas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Fevereiro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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