| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 1985 |
| Date | 1985-12-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 97 DA LEI Nº 2162 DE 20.12.77 QUE REGULAMENTA O ISSQN. |
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LEI Nº 3589, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 97 DA LEI Nº 2162 DE 20.12.77 QUE REGULAMENTA O ISSQN. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 97 da lei 2.162 de 20.12.77 Que Regulamenta o Lançamento e a Cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a ter a seguinte redação: "SEÇÃO VI DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS." "Art. 97 - Consideram-se tributáveis os seguintes serviços, prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras: I - cobrança, inclusive do e para o exterior; II - custodia de bens e valores; III - guarda de bens e valores em cofres ou caixas fortes; IV - agenciamento, corretagem, ou intermediação de câmbio e seguros; V - agenciamento de crédito e financiamento; VI - planejamento e assessoramento financeiro; VII - análises técnicas ou econômico-financeira de projetos; VIII - fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de credito ou financiamento; IX - auditoria e analise financeira; X - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais; XI - prestação de avais, fianças, endossos e aceites, desde que não vinculados a operações sujeitas ao Imposto Sobre Operações de Credito, Câmbio, Seguros, Títulos e Valores Mobiliários (IOCS); XII - serviços de expediente relativos a: a) transferência de fundos, inclusive do e para o exterior; b) resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições; c) recebimentos, a favor de terceiros, de carnets, alugueis, dividendos, impostos, taxas e outras obrigações; d) pagamentos, por conta de terceiros, de benefícios, pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais ou outros direitos; e) confecção de fichas cadastrais; f) fornecimento de chegues de viagem, talões de chegues e cheques avulsos; g) fornecimento de segundas vias ou copias de avisos de lançamento, documentos ou extratos de contas; h) visamento de cheques; i) acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o cancelamento de chegues; j) confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer outros documentos; l) manutenção de contas inativas; m) informação cadastral sob a forma de atestados de idoneidade, relações, listas, etc...; n) fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de créditos, declarações, etc; o) inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários, ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento; p) despachos, registros, baixas e procuratórios; q) manutenção de contas de poupança inativas após 12 meses do ultimo movimento. XIII - outros serviços, eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, com ressalva das hipóteses de não incidência, previstas na legislação. § 1º A base de calculo do imposto sobre os serviços de que trata esta Seção inclui: a) os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondência, telecomunicações ou serviços prestados por terceiros; b) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição; c) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município de Sete Lagoas; d) o valor da participação de estabelecimento localizado no Município em receitas de serviços obtidas pela instituição como um todo; e) cinco por cento da UPC em vigor, para contas de poupança paralizadas há mais de um ano. § 2º A caracterização do fato gerador da obrigação tributaria não depende de denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro de receita, mas de sua identificação com os serviços descritos nesta Seção." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1986. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de Dezembro de 1985 Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração