| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 1985 |
| Date | 1985-12-16 |
| Ementa | DISCIPLINA CONSTRUÇÕES E ESTABELECE MULTAS INCLUSIVE PARA AS CLANDESTINAS. |
| native_id | 2775 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3590, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. DISCIPLINA CONSTRUÇÕES E ESTABELECE MULTAS INCLUSIVE PARA AS CLANDESTINAS. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída multa sobre o excedente de construção devidamente licenciada: .................................................... |I |de 01 a 10m |20% do Vr. Ref. vigente | |-----|-------------------|---------------------------| |II |de 11 a 20m |40% " " " " | |-----|-------------------|---------------------------| |III |de 21 a 30m |60% " " " " | |-----|-------------------|---------------------------| |IV |de 31 a 40m |80% " " " " | |-----|-------------------|---------------------------| |V |de 41 em diante. |100% " " " " | |_____|___________________|_ .........................| § 1º Verificada existência de construção sem licença será cobrada multa de 100% do valor de referência vigente. § 2º Fica isenta do pagamento de multa, a área excedente da construção cuja área total não exceder 70m². Art. 2º As construções civis erguidas nas áreas centrais da cidade deverão obedecer o Plano Diretor, assim como a legislação que as disciplina. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de Dezembro de 1985 Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração