| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 1985 |
| Date | 1985-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PEDREIRA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2776 |
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LEI Nº 3591, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PEDREIRA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. Dino Antônio Moreira Dutra, uma pedreira com área de 83.000,00m² (oitenta e três mil metros quadrados) localiza da na Fazenda Pedra do Moinho, registrada no Cartório do Primeiro Registro Imobiliário de Sete Lagoas no livro 2 à folha 12, matrícula 10.877. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um credito adicional especial no valor de Cr$300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face às despesas oriundas da aquisição autorizada pelo artigo anterior. Art. 3º O recurso para o crédito autorizado pelo artigo 2º poderá ser indicado pelo Executivo Municipal, através de decreto, obedecendo às normas previstas pela Lei 4320/64. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Dezembro de 1985. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração Otávio Campelo Ribeiro Secretário Municipal da Fazenda