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norma nº 3593/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3593 / 1985
Date 1985-12-19
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DOA AO ESTADO TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
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LEI Nº 3593, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DOA AO ESTADO TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Adicional Especial no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco
milhões de cruzeiros) para fazer face à desapropriação do Dec. 1223, de 15.03.84, retificado pelo Decreto 1286 de
01.07.85, de área de terreno medindo 488,00 m² (quatrocentos e oitenta e oito metros (quadrados), para ampliação de
unidade escolar, cadastrada nessa Prefeitura sob índice Z104 Q053 L013 I 001 de propriedade de espólio de José Pires de
Andrade.
Art. 2º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, poderá ser utilizado o excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a seguinte área de terreno do Patrimônio
Público Municipal:
- área de terreno medindo 980,50m² (novecentos e oitenta metros e cinquenta centímetros quadrados) constituída dos
lotes 13 (treze) e 14 (quatorze), ambos localizados na Quadra 53 da Rua Nossa Senhora das Graças, no Bairro Nossa
Senhora das Graças.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Dezembro de 1985.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Secretário Municipal de Governo
Sebastião Nunes Lanza
Secretário Municipal de Administração
Otávio Campelo Ribeiro
Secretário Municipal da Fazenda
Yvone Campelo Ribeiro Brunetti
Secretária Municipal de Educação e Cultura

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