| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 1985 |
| Date | 1985-12-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DOA AO ESTADO TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. |
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LEI Nº 3593, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DOA AO ESTADO TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Adicional Especial no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para fazer face à desapropriação do Dec. 1223, de 15.03.84, retificado pelo Decreto 1286 de 01.07.85, de área de terreno medindo 488,00 m² (quatrocentos e oitenta e oito metros (quadrados), para ampliação de unidade escolar, cadastrada nessa Prefeitura sob índice Z104 Q053 L013 I 001 de propriedade de espólio de José Pires de Andrade. Art. 2º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, poderá ser utilizado o excesso de arrecadação. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a seguinte área de terreno do Patrimônio Público Municipal: - área de terreno medindo 980,50m² (novecentos e oitenta metros e cinquenta centímetros quadrados) constituída dos lotes 13 (treze) e 14 (quatorze), ambos localizados na Quadra 53 da Rua Nossa Senhora das Graças, no Bairro Nossa Senhora das Graças. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Dezembro de 1985. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração Otávio Campelo Ribeiro Secretário Municipal da Fazenda Yvone Campelo Ribeiro Brunetti Secretária Municipal de Educação e Cultura