| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 1985 |
| Date | 1985-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 3595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui infração a ser punida na forma desta lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos. Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que: a) atingam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som de mais de 10 (dez) decíbeis - dB(A), acima do ruído de fundo existente no local, sem trafego; b) independentemente do ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior do recinto em que têm origem, mais de 70 (setenta) decíbeis - dB (A), durante o dia, e 60 (sessenta) decibéis - dB(A), durante a noite; c) alcancem, no interior do recinto em que são produzidos, níveis de som superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NB - 95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou das que lhe sucederem. Art. 3º Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações, para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela Norma NB - 95, da ABNT, ou das que lhe sucederem. Art. 4º A emissão de ruídos e sons produzidos por veículos automotores, obedecerá às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Art. 5º As atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda deverão obedecer aos níveis de sons fixados pela Portaria nº 092, de 19.06.80 do Ministério do interior. § 1º Para os estabelecimentos existentes anteriormente a publicação desta lei, somente será renovado Alvará de Licença e/ou Alvará de Autorização, mediante vistoria previa realizada pelo órgão competente da Prefeitura, na qual fique comprovado estarem os mesmos funcionando de acordo com o disposto na Portaria acima mencionada. § 2º Para os estabelecimentos novos será concedido Alvará de Licença e/ou Alvará de Autorização, com validade por 90 (noventa) dias, dentro dos quais o órgão competente da Prefeitura procederá à devida vistoria, para emissão do Alvará de Licença e/ou Alvará de Autorização definitivo. Art. 6º São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos: I - produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propaganda na via pública ou para ela dirigidos, excluindo a propaganda eleitoral, durante a época própria, determinada pela justiça Eleitoral, e no período compreendido entre 6 e 22 horas; II - produzidos por pregões, anúncios ou propaganda, à viva voz, na via publica, em local considerado pela autoridade competente como "Zona de Silêncio". III - produzidos em edifícios de apartamentos, vila e conjuntos residenciais, em Bares, Restaurantes e Lanchonetes, por instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, tais como vitrolas gravadores e similares, ou ainda a viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou o desconforto. IV - em zonas onde há predominância do uso residencial é proibido executar trabalho ou serviço que produza ruído e/ou que venha a perturbar a população, no período compreendido entre 22 e 6 horas. V - produzidos por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampidos e similares, exceto quando houver autorização ou licença da Prefeitura. VI - produzidos por ensaios ou exibição de escolas de Samba ou quaisquer outras atividades similares, sem prévia licença da autoridade competente, e no período de 0 (zero) às 6 (seis) horas, salvo aos sábados, na véspera dos dias feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o tríduo carnavalesco, quando o horário será livre. Art. 7º São permitidos - observado o disposto no art. 2º desta lei - os ruídos que provenham: I - de sinos de igrejas ou templos, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas no período de 6 às 22 horas; II - de bandas de musica nas praças e nos jardins públicos e em desfiles oficiais ou religiosos; III - de sirenas ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim da jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente. Fica proibido a emissão de ruídos desta natureza por mais de 60 (sessenta) segundos e/ou no período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 4,30 (quatro e trinta) horas. IV - de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ou em ambulâncias ou veículos de serviço urgente, ou quando empregados para alarma e advertência, limitado o uso ao mínimo necessário; V - de alto-falantes em praças publicas ou em outros locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas, sem propaganda comercial; VI - proveniente de manifestação nos divertimentos públicos, nas reuniões nos clubes desportivos, com horário previamente licencia dos das 6 às 22 horas; VII - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período das 06 às 12 horas; VIII - de máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura, no período compreendido entre 6 e 22 horas; IX - de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 6 e 22 horas; § 1º A limitação a que se referem os itens VII, VIII e IX deste artigo não se aplica quando a obra zona não residencial ou em logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos e recomenda a sua realização à noite. § 2º Fica proibido a produção de ruídos, bem como a produção de sons excepcionalmente permitidos neste artigo, nas proximidades de repartições públicas, escolas e igrejas em horário de funcionamento; § 3º Na distância mínima de 200 m de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no parágrafo anterior tem caráter permanente. Art. 8º Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo com a Lei Federal ou Estadual, o descumprimento de qualquer dos dispositivos desta lei sujeita o infrator as seguintes multas: a) 03 valores referência, quando o som ou ruído for eventual e produzido no horário compreendido entre as 6 e 22 horas; b) 06 valores referência, quando o som ou ruído for continuo e produzido no horário compreendido entre 6 e 22 horas; c) 10 valores referência, quando a infração ocorrer no período compreendido entre as 22 e as 6 horas, independentemente de sua duração; d) no caso de reincidência em infração punida com as multas previstas nas alíneas "a", "b" e "c", estas serão aplicadas em dobro. Art. 9º Poderá a autoridade competente determinar, a seu juízo, a cassação do Alvará de Licença e/ou Alvará de Autorização ou apreensão da fonte sonora, após a aplicação de 5 (cinco) multas nos termos da alínea "d" do artigo anterior. Art. 10 - As sanções indicadas nos artigos anteriores não exoneram o infrator das responsabilidades civis e criminais a que fique sujeito. Art. 11 - Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente, providências destinadas a fazê-los cessar. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Dezembro de 1985. Marcelo Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração