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norma nº 7479/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7479 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaCRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB.
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LEI Nº 7479 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB.
(Originária do Projeto de Lei nº 72/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Sete
Lagoas.
Art. 2º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
I - supervisionar a valorização do censo educacional anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos
Profissionais de Educação;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos dos fundos.
Art. 3º O Conselho é constituído por 13 representantes, a saber:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) da
Secretaria Municipal da Fazenda;
II - 01 (um) representante dos professores da rede pública municipal - educação básica;
III - 01 (um) representante dos servidores técnico- administrativos das unidades da rede pública municipal - educação
básica;
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos da rede pública municipal - educação básica;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VI - 01 (um) representante dos Conselhos Tutelares do Município;
VII - 01 (um) representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação- SIND-UTE/Sete Lagoas;
VIII - 01 (um) representante da União Nacional dos Servidores Públicos - UNSP - Sete Lagoas;
IX - 02 (dois) representantes dos estudantes da rede pública municipal - educação básica;
X - 01 (um) representante dos diretores das unidades da rede pública municipal - educação básica.
§ 1º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão indicados por seus segmentos e encaminhados ao Prefeito
Municipal que os nomearão.
§ 2º Os membros do Conselho e seus suplentes serão escolhidos conforme critérios da Lei Federal nº 11 494 de 20/06/07,
e indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 3º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo
gestor dos recursos ou;
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§ 4º O presidente do Conselho previsto no caput será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de
ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
§ 5º O Conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e
serão renovados, periodicamente, ao final de cada mandato, seus membros.
§ 6º A atuação dos membros do Conselho do Fundo:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso de mandato:
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a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de
ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha
sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato,
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de
ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha
sido designado.
§ 7º Ao Conselho do FUNDEB incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
FUNDEB.
§ 8º O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir
infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério
da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
§ 9º Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida 01
(uma) recondução por igual período.
§ 10 Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do
Conselho com direito a voz.
§ 11 Ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à
Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNBDE.
Art. 4º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e
recebidos à conta dos Fundos, ficarão, permanentemente, à disposição do Conselho responsável, bem como dos órgãos
federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
Parágrafo Único - O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na
educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o § 1º, art. 8º da Lei Federal nº 11.494 de
20 de junho de 2007;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.
Art. 5º A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e ao disposto na
Medida Provisória 339/06, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo serão exercidos:
I - pelo órgão de Controle Interno - CI no âmbito do Município;
II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições.
Art. 6º O Município prestará conta dos recursos do Fundo conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas
competentes, observada a regulamentação aplicável.
Parágrafo Único - As prestações de contas serão instruídas com Parecer do Conselho responsável, que deverá ser
apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de
contas previstas no caput deste artigo.
Art. 7º O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e do disposto na Medida Provisória nº 339/06 sujeitará
os Municípios à intervenção do Estado de Minas Gerais, nos termos da alínea "e" do inciso VII do art. 34, e inciso II
do art. 35, da Constituição Federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de setembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
JULIANA FERREIRA REDOAN
Secretária Municipal de Educação
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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