| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7479 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB. |
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● ● ● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7479 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007. CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB. (Originária do Projeto de Lei nº 72/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Sete Lagoas. Art. 2º Compete ao Conselho do FUNDEB: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; I - supervisionar a valorização do censo educacional anual; III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais de Educação; IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos dos fundos. Art. 3º O Conselho é constituído por 13 representantes, a saber: I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda; II - 01 (um) representante dos professores da rede pública municipal - educação básica; III - 01 (um) representante dos servidores técnico- administrativos das unidades da rede pública municipal - educação básica; IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos da rede pública municipal - educação básica; V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; VI - 01 (um) representante dos Conselhos Tutelares do Município; VII - 01 (um) representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação- SIND-UTE/Sete Lagoas; VIII - 01 (um) representante da União Nacional dos Servidores Públicos - UNSP - Sete Lagoas; IX - 02 (dois) representantes dos estudantes da rede pública municipal - educação básica; X - 01 (um) representante dos diretores das unidades da rede pública municipal - educação básica. § 1º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão indicados por seus segmentos e encaminhados ao Prefeito Municipal que os nomearão. § 2º Os membros do Conselho e seus suplentes serão escolhidos conforme critérios da Lei Federal nº 11 494 de 20/06/07, e indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores. § 3º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos ou; b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. § 4º O presidente do Conselho previsto no caput será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. § 5º O Conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados, periodicamente, ao final de cada mandato, seus membros. § 6º A atuação dos membros do Conselho do Fundo: I - não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso de mandato: ● ● ● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. § 7º Ao Conselho do FUNDEB incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB. § 8º O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. § 9º Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período. § 10 Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz. § 11 Ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNBDE. Art. 4º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos, ficarão, permanentemente, à disposição do Conselho responsável, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo. Parágrafo Único - O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias. III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o § 1º, art. 8º da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007; d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções. Art. 5º A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e ao disposto na Medida Provisória 339/06, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo serão exercidos: I - pelo órgão de Controle Interno - CI no âmbito do Município; II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições. Art. 6º O Município prestará conta dos recursos do Fundo conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo Único - As prestações de contas serão instruídas com Parecer do Conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas previstas no caput deste artigo. Art. 7º O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e do disposto na Medida Provisória nº 339/06 sujeitará os Municípios à intervenção do Estado de Minas Gerais, nos termos da alínea "e" do inciso VII do art. 34, e inciso II do art. 35, da Constituição Federal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal JULIANA FERREIRA REDOAN Secretária Municipal de Educação CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município