| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 1985 |
| Date | 1985-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE SAÚDE. |
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LEI Nº 3598, de 26 de Dezembro de 1985. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE SAÚDE. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Pica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, para construção dos centros de Saúde dos Bairros Manoa, Várzea e Santa Luzia. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Dezembro de 1985. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração