| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 1985 |
| Date | 1985-12-26 |
| Ementa | ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 1040 DE 06.11.64 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS - QUE PRESERVA A HIGIENE PÚBLICA E INSTITUI A COBRANÇA DE MULTA AO DEPÓSITO DE ENTULHOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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LEI Nº 3599, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 1040 DE 06.11.64 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS - QUE PRESERVA A HIGIENE PÚBLICA E INSTITUI A COBRANÇA DE MULTA AO DEPÓSITO DE ENTULHOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VII do artigo 47 da Lei 1040, de 06 de novembro de 1964 fica acrescido da alínea "a" e passa a ter a seguinte redação: "Art. 47 - Para preservar, de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido: VII - depositar material de construção, lixo e outros entulhos nas vias publicas. a) na infração do disposto neste inciso, o responsável será notificado para retirar o entulho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, se não for providenciada a remoção, a Prefeitura a providenciará debitando, ao infrator a multa equivalente a 01 (um) valor referência vigente". Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Dezembro de 1985. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração