| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3601 / 1985 |
| Date | 1985-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS. |
| native_id | 2784 |
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LEI Nº 3601, de 26 de Dezembro de 1985. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A organização dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde - SMS obedecerá às disposições desta Lei. Art. 2º A Coordenação geral da SMS será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde, de acordo com a orientação do Executivo Municipal. Art. 3º O setor de assessoramento da SMS compreende: a) Assessoria Técnica b) Serviços Administrativos Parágrafo Único - Fica criado dentro da estrutura da SMS o cargo de Assessor Técnico que terá seus vencimentos de acordo com o nível X da tabela de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas de provimento em comissão, de livre recrutamento do Executivo Municipal. Art. 4º O setor de saúde da SMS compreende: a) Departamento de Pronto Socorro b) Departamento de Saúde Pública Parágrafo Único - Ficam criados no quadro da SMS o Departamento de Saúde e o Departamento de Pronto Socorro, assim como os respectivos cargos de Diretor de Saúde e Diretor de Pronto Socorro nível X da tabela de vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas de provimento em comissão, de livre recrutamento do Executivo Municipal. Art. 5º O Serviço Administrativo, compreende: a) Estatística b) Arquivo c) Manutenção d) Datilografia e) Recepção f) Telefonia Art. 6º A Assessoria Técnica compreende a coordenação e Assessoramento, composta de: a) 1 Medico b) 1 Enfermeiro c) 1 Odontólogo d) 1 Farmacêutico Art. 7º O Departamento de Pronto Socorro compreende: I - Serviço Medico de Urgência a) Ambulância b) Atendimento de Urgência c) Traumato - Ortopedia d) Laboratório e) Raios X f) Farmácia II - Serviço Odontológico de Urgência III - Serviço de Enfermagem a) Atendimento de Enfermagem b) Esterilização c) Rouparia IV - Serviço de Apoio Administrativo do Pronto Socorro: a) Limpeza b) Alimentação c) Manutenção de instalações d) Controle de Pessoal e) Recepção f) Telefonia g) Atividades Burocráticas § 1º Ficam criados os serviços acima. § 2º Os servidores que ocuparem a chefia dos serviços criados no § 1º, cujo recrutamento será de escolha do Executivo, fará jus ao recebimento da FG ou AF de acordo com o respectivo regime Jurídico a que for vinculado. Art. 8º O Departamento de Saúde Pública compreende: I - Posto de Saúde: a) Assistência Medica b) Atendimento de Enfermagem c) Assistência Odontológica d) Farmácia e) Controle Administrativo f) Faxina II - Vigilância Sanitária: a) Expedição e Fiscalização de carteira de saúde b) Inspeção e controle do comércio de gêneros alimentícios. Art. 9º As despesas provenientes da execução desta Lei correrão à custa de dotação orçamentária própria. Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Dezembro de 1985. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Sebastião Nunes Lanza Secretário Municipal de Administração