| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL OLYNTO SATIRO ALVIM E CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CARPE. |
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LEI Nº 3606, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM, AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL OLYNTO SATIRO ALVIM E CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CARPE. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a descaracterização de um trecho da Rua Matusalém Pereira da Silva, medindo 640,03 m² (seiscentos e quarenta metros e três centímetros quadrados) de área, compreendido entre a Rua Santa Juliana e Rua Senhor do Atado, transformando-o de bem de uso comum, em bem patrimonial. Art. 2º Fica o Executivo Municipal também autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área acima descaracterizada, assim como as áreas de terreno de 370,56 m (trezentos e setenta metros e cinquenta e seis centímetros quadrados) e de 495,27 m² (quatrocentos e noventa e cinco metros e vinte e sete centímetros quadrados) declaradas de utilidade pública através do Decreto nº 1316 de 12 de dezembro de 1985, e 72,00 m² (setenta e dois metros quadrados) já pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; para ampliação das instalações da Escola Olynto Sátiro Alvim. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, ao Estado de Minas Gerais a área de terreno de 4.320,00 m², constituída pelos lotes de 1 a 6 e de 15 a 20, assim como as benfeitorias erguidas sobre os lotes 6 e 15, onde funciona a Escola Estadual Elza Moreira Lopes, localizados na Quadra 57 do Bairro Montreal, para expansão da referida Escola. Art. 4º Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a CARPE, para construção de novo prédio para a Escola Estadual Elza Moreira Lopes, no Bairro Montreal e para ampliação do prédio da Escola Estadual Olynto Sátiro Alvim. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Dezembro de 1985. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Otávio Campelo Ribeiro Secretário Municipal de Administração, em exercício. Yvone Campelo Ribeiro Brunetti Secretária Municipal de Educação e Cultura