| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4500 / 1992 |
| Date | 1992-03-05 |
| Ementa | CONCEDE PASSE-LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E VISUAIS E AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO-URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4500, DE 5 DE MARÇO DE 1992. CONCEDE PASSE-LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E VISUAIS E AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, NO TRANSPORTE COLETIVO-URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Para os fins do disposto no artigo 193 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, são considerados beneficiários do passe-livre no transporte coletivo urbano: I - deficiente físico: a pessoa portadora de amputação de membro inferior, de paraplegia, hemiplegia ou tetraplegia, artrose severa, doença reumática, doença do sistema nervoso central ou periférico, que prejudiquem a sua capacidade de ambulação ativa; II - deficiente mental: o portador de doença neurológica congênita ou adquirida ou de distúrbio psíquico sem substrato orgânico, que importem na sua incapacidade civil ou inimputabilidade penal; III - deficiente visual: a pessoa cuja acuidade visual corrigida nos dois olhos, com lente de contato ou com óculos, seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) ou que tenha o campo visual tubular restrito a, no mínimo, 20 (vinte) graus. Parágrafo Único - (VETADO) Art. 2º É vedado o passe-livre ao deficiente portador de doença que coloque em risco a saúde ou a segurança dos passageiros. Art. 3º O beneficiário que não observar as normas que regulamentam, o transporte coletivo terá o passe-livre suspenso por prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - O beneficiário do passe-livre se equipara ao passageiro regular ficando, no entanto, isento do pagamento de passagem ou de qualquer outra taxa relativa à prestação de serviço de transporte. Art. 4º O credenciamento do beneficiário do passe-livre será feito pela secretaria Municipal de Ação Social. § 1º Para a concessão do credenciamento será exigido, se for a caso, do beneficiário: a) atestado comprobatório de que é portador de qualquer uma das deficiências a que se referem os incisos I a III, do artigo 1º desta lei, expedido por médico credenciado pela Secretaria Municipal de Ação Social ou Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com firma devidamente reconhecida; b) carteira de identidade expedida por órgão competente; c) duas fotografias 3X4; § 2º O interessado em obter o credenciamento deverá preencher formulário próprio, que estará disponível na Secretaria Municipal de Ação Social. § 3º A credencial de passe-livre e intransferível e de uso pessoal do beneficiário. § 4º (VETADO). Art. 5º (VETADO). Art. 6º Ao agente transportador cabe o cumprimento desta lei e especialmente os cuidados no embarque do deficiente e de seu acompanhante, devidamente credenciados. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de março de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município