| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4502 / 1992 |
| Date | 1992-03-06 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 4280 DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 E ARTIGO 2º DA LEI Nº 4359 DE 18 DE ABRIL DE 1991, RETIFICADA PELA LEI Nº 4378 DE 20 DE JUNHO DE 1991. |
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LEI Nº 4502, DE 6 DE MARÇO DE 1992. REVOGA LEI Nº 4280 DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 E ARTIGO 2º DA LEI Nº 4359 DE 18 DE ABRIL DE 1991, RETIFICADA PELA LEI Nº 4378 DE 20 DE JUNHO DE 1991. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 4359 de 18 de abril de 1991, que "Autoriza compra, permuta e doação de imóvel tendo como interessados o Município de sete Lagoas, Geraldo Filizzola Júnior e Enzytec Biotecnologia Ltda. e a Diocese de Sete Lagoas", retificada pela Lei nº 4378 de 20 de junho de 1991. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 do março de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município