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norma nº 4502/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4502 / 1992
Date 1992-03-06
EmentaREVOGA LEI Nº 4280 DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 E ARTIGO 2º DA LEI Nº 4359 DE 18 DE ABRIL DE 1991, RETIFICADA PELA LEI Nº 4378 DE 20 DE JUNHO DE 1991.
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LEI Nº 4502, DE 6 DE MARÇO DE 1992.
REVOGA LEI Nº 4280 DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 E ARTIGO 2º DA LEI Nº 4359 DE 18 DE ABRIL DE 1991, RETIFICADA PELA LEI Nº
4378 DE 20 DE JUNHO DE 1991.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 4359 de 18 de abril de 1991, que "Autoriza compra, permuta e doação de
imóvel tendo como interessados o Município de sete Lagoas, Geraldo Filizzola Júnior e Enzytec Biotecnologia Ltda. e a
Diocese de Sete Lagoas", retificada pela Lei nº 4378 de 20 de junho de 1991.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 do março de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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