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norma nº 4503/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4503 / 1992
Date 1992-03-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 29 DA LEI Nº 3469 DE 27 DE MAIO DE 1985.
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LEI Nº 4503, DE 6 DE MARÇO DE 1992.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 29 DA LEI Nº 3469 DE 27 DE MAIO DE 1985.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Os artigos 4º e 29 da Lei nº 3469 de 27 de maio de 1985, que "Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras
providências", passam a ter a seguinte redação:
"Art. 4º O adiantamento mensal não ultrapassará a 10 (dez) UPFSL - Unidade Padrão Fiscal do Município de Sete Lagoas".
"Art. 29 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 10 (dez)
UPFSL - Unidade Padrão Fiscal do Município de Sete Lagoas".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de março do 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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