| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4503 / 1992 |
| Date | 1992-03-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 29 DA LEI Nº 3469 DE 27 DE MAIO DE 1985. |
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LEI Nº 4503, DE 6 DE MARÇO DE 1992. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 29 DA LEI Nº 3469 DE 27 DE MAIO DE 1985. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Os artigos 4º e 29 da Lei nº 3469 de 27 de maio de 1985, que "Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências", passam a ter a seguinte redação: "Art. 4º O adiantamento mensal não ultrapassará a 10 (dez) UPFSL - Unidade Padrão Fiscal do Município de Sete Lagoas". "Art. 29 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 10 (dez) UPFSL - Unidade Padrão Fiscal do Município de Sete Lagoas". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de março do 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município