| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ENZYTEC BIOTECNOLOGIA LTDA. |
| native_id | 2794 |
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LEI Nº 4280, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ENZYTEC BIOTECNOLOGIA LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Enzytec Biotecnologia Ltda., uma área de terreno medindo 15.681,00m (quinze mil, seiscentos e oitenta e um metros quadrados), constituída dos lotes 6 a 8 da quadra 21, lotes 1 a 6 da quadra 22 e lotes 1 a 6 da quadra 23, no bairro Retiro da Serra, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso L, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção de um serpentário com um biotério e um laboratório para produção e embalagem de veneno liofilizado, necessário à fabricação de medicamentos de uso cardiológico; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da data da escritura; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Outubro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral