| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4504 / 1992 |
| Date | 1992-03-06 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO IPORANGA E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM LAFAIETE DE CAMPOS TEIXEIRA. |
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LEI Nº 4504, DE 6 DE MARÇO DE 1992. DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO IPORANGA E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM LAFAIETE DE CAMPOS TEIXEIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área verde, tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), situada na quadra 13, bairro Iporanga, nesta cidade. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), constituída do lote 23-A da quadra 13, do bairro Iporanga, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme matrícula nº 6014, às fls. 585 do Livro 2-1-6 Pardo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, confrontando pela frente com Rua Virgínia (antiga Rua 9) e Rua Francisco Carapolina Padrão (antiga rua 8), lado direito em 30,00m com lote 24, lado esquerdo em 30,00m com lote 23 e fundos com terreno de Afonso Viana de Paula; por outra área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) constituída pelo lote 19 da quadra 11, no bairro Santa Rosa, nesta cidade, de propriedade de Lafaiete de Campos Teixeira, área esta declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 1434 de 25 de fevereiro de 1988, para abertura da avenida Perimetral. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de março de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município