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norma nº 4504/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4504 / 1992
Date 1992-03-06
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO IPORANGA E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM LAFAIETE DE CAMPOS TEIXEIRA.
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LEI Nº 4504, DE 6 DE MARÇO DE 1992.
DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO BAIRRO IPORANGA E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM LAFAIETE DE CAMPOS TEIXEIRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área verde, tornando-a bem patrimonial, uma área
de terreno medindo 540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), situada na quadra 13, bairro Iporanga, nesta
cidade.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 540,00m² (quinhentos e quarenta
metros quadrados), constituída do lote 23-A da quadra 13, do bairro Iporanga, nesta cidade, de propriedade do
Patrimônio Público Municipal, conforme matrícula nº 6014, às fls. 585 do Livro 2-1-6 Pardo Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis desta comarca, confrontando pela frente com Rua Virgínia (antiga Rua 9) e Rua Francisco Carapolina
Padrão (antiga rua 8), lado direito em 30,00m com lote 24, lado esquerdo em 30,00m com lote 23 e fundos com terreno de
Afonso Viana de Paula; por outra área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) constituída
pelo lote 19 da quadra 11, no bairro Santa Rosa, nesta cidade, de propriedade de Lafaiete de Campos Teixeira, área esta
declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 1434 de 25 de fevereiro de 1988, para
abertura da avenida Perimetral.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de março de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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