| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4505 / 1992 |
| Date | 1992-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA COMPLEMENTAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A CALSETE - INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO SETE LAGOAS LTDA. |
| native_id | 2796 |
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LEI Nº 4505, DE 12 DE MARÇO DE 1992. AUTORIZA COMPLEMENTAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A CALSETE - INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO SETE LAGOAS LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a complementar permuta de imóveis havida com a CALSETE - Indústria de Calcinação Sete Lagoas Ltda., através da Lei nº 4410 de 20 de março de 1991, com uma área de terreno medindo 5.546,00m² (cinco mil quinhentos e quarenta e seis metros quadrados), constituída de áreas institucionais descaracterizadas a serem destinadas ao Patrimônio Público Municipal, na aprovação de futuros projetos de loteamento de propriedade da CALSETE. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de março de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município