| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4506 / 1992 |
| Date | 1992-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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LEI Nº 4506, DE 12 DE MARÇO DE 1992. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela Lei nº 6445/2001) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 março de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município