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norma nº 4508/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4508 / 1992
Date 1992-03-16
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PADRE TEODORO À DIOCESE DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4508, DE 16 DE MARÇO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO PADRE TEODORO À DIOCESE DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Diocese de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 360,00m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 19 da quadra 11 no bairro Padre Teodoro, nesta cidade,
de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme matrícula nº 12.053, às fls. 07 do Livro 2/TGI do Cartório do
1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel no desenvolvimento de suas atividades assistenciais;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de Março de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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