| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 1990 |
| Date | 1990-04-23 |
| Ementa | ISENTA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
| native_id | 2801 |
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LEI Nº 4211, DE 23 DE ABRIL DE 1990. ISENTA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, as pessoas físicas: I - reconhecidamente pobres, sem estabelecimento fixo; II - que prestem serviços por conta própria em sua residência, sem empregados nem reclames ou letreiros de divulgação. Parágrafo Único - Excluem-se da isenção tratada neste artigo, os profissionais de nível universitário e nível técnico de qualquer grau ou natureza. Art. 2º As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício. § 1º As isenções serão confirmadas após parecer dos agentes da Fiscalização de Tributos. § 2º A outorga do benefício não exclui a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, nem do cumprimento de obrigações acessórias, salvo quando expressamente dispensadas. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 23 de abril de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. de Administração DIVINO ALVES PADRÃO Secretário M. da Fazenda RENILDO E. RIBEIRO Procurador Municipal