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norma nº 4211/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4211 / 1990
Date 1990-04-23
EmentaISENTA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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LEI Nº 4211, DE 23 DE ABRIL DE 1990.
ISENTA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, as pessoas físicas:
I - reconhecidamente pobres, sem estabelecimento fixo;
II - que prestem serviços por conta própria em sua residência, sem empregados nem reclames ou letreiros de divulgação.
Parágrafo Único - Excluem-se da isenção tratada neste artigo, os profissionais de nível universitário e nível técnico
de qualquer grau ou natureza.
Art. 2º As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os
requisitos necessários à obtenção do benefício.
§ 1º As isenções serão confirmadas após parecer dos agentes da Fiscalização de Tributos.
§ 2º A outorga do benefício não exclui a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, nem do
cumprimento de obrigações acessórias, salvo quando expressamente dispensadas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 23 de abril de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário M. de Administração
DIVINO ALVES PADRÃO
Secretário M. da Fazenda
RENILDO E. RIBEIRO
Procurador Municipal

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