| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4510 / 1992 |
| Date | 1992-03-25 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS SANITÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2804 |
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LEI Nº 4510, DE 25 DE MARÇO DE 1992. CONCEDE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS SANITÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica concedido aos servidores municipais, titulares do cargo de fiscal sanitário, o adicional de produtividade de até 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento inicial da tabela de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Parágrafo Único - Os critérios de concessão do adicional tratado neste artigo serão regulamentados por decreto. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Março de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município