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norma nº 4510/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4510 / 1992
Date 1992-03-25
EmentaCONCEDE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS SANITÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
native_id2804

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LEI Nº 4510, DE 25 DE MARÇO DE 1992.
CONCEDE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS SANITÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica concedido aos servidores municipais, titulares do cargo de fiscal sanitário, o adicional de produtividade
de até 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento inicial da tabela de vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Os critérios de concessão do adicional tratado neste artigo serão regulamentados por decreto.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Março de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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