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norma nº 4511/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4511 / 1992
Date 1992-03-23
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA.
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LEI Nº 4511, DE 23 DE MARÇO DE 1992.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica concedido ao servidor municipal Marcos Antônio de Almeida, matricula nº 3184, a gratificação de 70%
(setenta por cento) sobre seus vencimentos.
Parágrafo Único - O servidor beneficiário fará jus à gratificação, enquanto exercer a função de orientador assistente
de deficientes físicos e visuais da Fábrica de Vassouras da Associação dos Deficientes Físicos e Visuais de Sete
Lagoas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Março de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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