| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4511 / 1992 |
| Date | 1992-03-23 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA. |
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LEI Nº 4511, DE 23 DE MARÇO DE 1992. CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica concedido ao servidor municipal Marcos Antônio de Almeida, matricula nº 3184, a gratificação de 70% (setenta por cento) sobre seus vencimentos. Parágrafo Único - O servidor beneficiário fará jus à gratificação, enquanto exercer a função de orientador assistente de deficientes físicos e visuais da Fábrica de Vassouras da Associação dos Deficientes Físicos e Visuais de Sete Lagoas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Março de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município