| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4658 / 1993 |
| Date | 1993-01-11 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA |
| native_id | 2808 |
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LEI Nº 4658, DE 11 DE JANEIRO DE 1993. DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA. Autoria: VEREADOR RAIMUNDO ALVES GONÇALVES. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA JOÃO MIGUEL GUIMARÃES a avenida que se inicia na Rua Carmem Kilesse e termina na Avenida Arcos, Bairro Padre Teodoro. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas denominativas no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e às Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de janeiro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)