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norma nº 4662/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4662 / 1993
Date 1993-03-01
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O NEI - NÚCLEO EDUCACIONAL INFANTIL
native_id2812

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LEI Nº 4662, DE 1 DE MARÇO DE 1993.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O NEI - NÚCLEO EDUCACIONAL INFANTIL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, autorizado a firmar convênio com o NEI - NÚCLEO EDUCACIONAL INFANTIL, visando
o atendimento em creche de até 200 (duzentas) crianças na faixa etária de 1 (um) a 6 (seis) anos de idade.
Art. 2º O convênio a que se refere esta lei somente será extensivo aos filhos das servidoras municipais, bem como dos
servidores viúvos, separados ou divorciados judicialmente, detentores da guarda dos filhos.
Art. 3º Compete ao Município o repasse mensal da quantia de CR$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil
cruzeiros) ao NEI, para cada aluno matriculado beneficiado pelo convênio a que se refere esta lei, valor este
reajustado mensalmente pelo índice do IGP.
Art. 4º O prazo do presente convênio é de 1 (um) ano, com início na data de sua assinatura.
Art. 5º As despesas oriundas da execução do convênio correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de março de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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