| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4513 / 1992 |
| Date | 1992-03-25 |
| Ementa | ESTABELECE NORMA PARA LICENCIAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS |
| native_id | 2813 |
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LEI Nº 4513, DE 25 DE MARÇO DE 1992. ESTABELECE NORMA PARA LICENCIAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS. AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ÁLVARES CABRAL. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º A partir da data da aprovação desta lei, o Poder Público Municipal somente concederá o Alvará de localização e Funcionamento de drogarias e farmácias, em Sete Lagoas, observada a distância mínima equivalente ao raio de 500 (quinhentos) metros de estabelecimento congênere, em regular funcionamento. Parágrafo Único - A norma contida no "caput" do artigo, aplica-se a quaisquer estabelecimentos que comercializem, no varejo, drogas o produtos farmacêuticos, mesmo que sob a condição de subsidiária ou filial. Art. 2º Mantidas as licenças concedidas anteriormente à vigência desta lei, fica assegurado o licenciamento cujo processo de instalação, comprovadamente, se encontre em andamento ou fase de conclusão junto aos órgãos competentes. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Sete Lagoas, 25 de março de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município