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norma nº 4513/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4513 / 1992
Date 1992-03-25
EmentaESTABELECE NORMA PARA LICENCIAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS
native_id2813

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LEI Nº 4513, DE 25 DE MARÇO DE 1992.
ESTABELECE NORMA PARA LICENCIAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS.
AUTORIA: VEREADOR FÁBIO ÁLVARES CABRAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º A partir da data da aprovação desta lei, o Poder Público Municipal somente concederá o Alvará de localização e
Funcionamento de drogarias e farmácias, em Sete Lagoas, observada a distância mínima equivalente ao raio de 500
(quinhentos) metros de estabelecimento congênere, em regular funcionamento.
Parágrafo Único - A norma contida no "caput" do artigo, aplica-se a quaisquer estabelecimentos que comercializem, no
varejo, drogas o produtos farmacêuticos, mesmo que sob a condição de subsidiária ou filial.
Art. 2º Mantidas as licenças concedidas anteriormente à vigência desta lei, fica assegurado o licenciamento cujo
processo de instalação, comprovadamente, se encontre em andamento ou fase de conclusão junto aos órgãos competentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Sete Lagoas, 25 de março de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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