| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4663 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS (EMATER). |
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LEI Nº 4663, DE 1 DE MARÇO DE 1993. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS (EMATER). O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER). Art. 2º Constituirão obrigações do Município a serem inseridas no convênio: I - contribuir com 0,5% (meio por cento) do Fundo de Participação do Município, creditado automaticamente pelo Banco do Brasil em favor da EMATER; II - ceder o imóvel ou efetuar o pagamento do aluguel do prédio onde se instalará a EMATER. Art. 3º Constituirá obrigação da EMATER a ser inserida no convênio, a prestação de assistência rural ao Município. Art. 4º O prazo do convênio autorizado por esta lei é de 2 (dois) anos. Art. 5º As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de março de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município