| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4664 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4664, DE 1 DE MARÇO DE 1993. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, autorizado a firmar convênio com a Associação dos Deficientes Físicos de Sete Lagoas, objetivando a cooperação do Município para com a referida entidade. Art. 2º Constituir-se-ão obrigações do Município: I - contribuir com o valor mensal de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), com correção quadrimestral pelo índice do IGP; II - liberar para uso da Associação 1 (hum) veículo pertencente ao Patrimônio Público Municipal, ficando o combustível, a manutenção e conservação a cargo da Associação; III - ceder 6 (seis) servidores públicos municipais para prestação de serviços à Associação; IV - liberar uma linha telefônica para a Associação, ficando a cargo da mesma as despesas com a manutenção e pagamento da tarifa telefônica; V - liberar para uso da Associação os seguintes materiais: a) 500 (quinhentos) quilos de cabo de vassoura de 1ª qualidade; b) 1000 (mil) quilos de piaçava de 1ª qualidade; c) 5 (cinco) quilos de arame nº 24; d) 5 (cinco) quilos de arame nº 22; e) 5 (cinco) quilos de prego 13x15; f) 15 (quinze) quilos de pregos 12x12; g) 50m² (cinquenta metros quadrados) de tábua de pinho. VI - adquirir preferencialmente da Associação as vassouras por ela produzidas, quando delas necessitar, respeitado o Decreto-Lei nº 2300/86. Art. 3º As despesas oriundas deste convênio correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de Março de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município