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norma nº 4515/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4515 / 1992
Date 1992-04-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 4515, DE 1 DE ABRIL DE 1992.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar carta-acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG, visando a execução de obras de eletrificação no Conjunto Habitacional Honorina Pontes, no bairro Eldorado.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a pagamento das
importâncias abaixo discriminadas, pela sua participação no programa:
I - Cr$ 745.408,60 (setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito cruzeiros e sessenta centavos) a título de
Obrigações Especiais - Contribuição do Consumidor, referentes à parte não rentável do investimento;
II - Cr$ 2.989.938,10 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e oito cruzeiros e dez
centavos) a ser cedida à CEMIG sob a forma de empréstimo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de Abril de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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