| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4515 / 1992 |
| Date | 1992-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4515, DE 1 DE ABRIL DE 1992. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar carta-acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, visando a execução de obras de eletrificação no Conjunto Habitacional Honorina Pontes, no bairro Eldorado. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a pagamento das importâncias abaixo discriminadas, pela sua participação no programa: I - Cr$ 745.408,60 (setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito cruzeiros e sessenta centavos) a título de Obrigações Especiais - Contribuição do Consumidor, referentes à parte não rentável do investimento; II - Cr$ 2.989.938,10 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e oito cruzeiros e dez centavos) a ser cedida à CEMIG sob a forma de empréstimo. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de Abril de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município