| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4516 / 1992 |
| Date | 1992-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO MERCADO FINANCEIRO. |
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LEI Nº 4516, DE 1 DE ABRIL DE 1992. AUTORIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO MERCADO FINANCEIRO. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar aplicações de curto prazo no mercado financeiro, com recursos do Tesouro Municipal eventualmente existentes. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1 de março de 1992. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de Abril de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município