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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4517/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4517 / 1992
Date 1992-04-01
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG)
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LEI Nº 4517, DE 1 DE ABRIL DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG)
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia Energética de Minas Gerais S/A (CEMIG), 3 postes
circulares de concreto 13/200 e todas as instalações elétricas que os compõem, instalados 2 (dois) deles na praça
defronte a Igreja São José, no bairro São José, e o outro instalado na Praça Padre Domingos, no bairro Jardim Arizona,
de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - A doação tratada neste artigo objetiva a manutenção e conservação dos referidos bens em perfeito
estado de funcionamento pela donatária.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de Abril de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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