| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4517 / 1992 |
| Date | 1992-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) |
| native_id | 2820 |
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LEI Nº 4517, DE 1 DE ABRIL DE 1992. AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia Energética de Minas Gerais S/A (CEMIG), 3 postes circulares de concreto 13/200 e todas as instalações elétricas que os compõem, instalados 2 (dois) deles na praça defronte a Igreja São José, no bairro São José, e o outro instalado na Praça Padre Domingos, no bairro Jardim Arizona, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - A doação tratada neste artigo objetiva a manutenção e conservação dos referidos bens em perfeito estado de funcionamento pela donatária. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de Abril de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município