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norma nº 4666/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4666 / 1993
Date 1993-03-02
EmentaDOAÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA AO ICA.
native_id2821

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LEI Nº 4666, DE 2 DE MARÇO DE 1993.
DOAÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA AO ICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada doação da sepultura de nº 19.326, do Cemitério Santa Luzia ao Instituto Comunitário
Assistencial - ICA.
Parágrafo Único - A utilização da referida sepultura se restringe unicamente aos Presidentes, Diretores, no exercício
de seus mandatos, beneméritos e patronos, do Instituto Comunitário Assistencial.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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