| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4666 / 1993 |
| Date | 1993-03-02 |
| Ementa | DOAÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA AO ICA. |
| native_id | 2821 |
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LEI Nº 4666, DE 2 DE MARÇO DE 1993. DOAÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA AO ICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada doação da sepultura de nº 19.326, do Cemitério Santa Luzia ao Instituto Comunitário Assistencial - ICA. Parágrafo Único - A utilização da referida sepultura se restringe unicamente aos Presidentes, Diretores, no exercício de seus mandatos, beneméritos e patronos, do Instituto Comunitário Assistencial. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município