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norma nº 4518/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4518 / 1992
Date 1992-04-01
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A FIRMAR MARIA DAS GRAÇAS SOUZA TAVARES - PREMOLDADOS SANTA RITA.
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LEI Nº 4518, DE 1 DE ABRIL DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A FIRMAR MARIA DAS GRAÇAS SOUZA TAVARES - PREMOLDADOS SANTA RITA.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Firma Maria das Graças Souza Tavares - Premoldados Santa Rita,
CGC 66.424.102/0001-42, uma área de terreno medindo 1.612,00m² (mil seiscentos e doze metros quadrados), constituída
pelo lote 1 da quadra 40, situada no bairro Vapabuçu, nesta cidade, confrontando pela frente com a Praça "A", lado
direito com a rua "H", lado esquerdo com a área nº 02 da mesma quadra e fundos com a rua "R", de propriedade do
Patrimônio Público Municipal, conforme matrícula nº 01, as fls. 192 do Livro 2-A-G-P do Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis desta comarca.
Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
submeter-se-á às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para ampliação de suas instalações;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da data desta lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Publico Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão a custa da donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de Abril de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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