| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4667 / 1993 |
| Date | 1993-03-02 |
| Ementa | MODIFICA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4566, DE 29 DE JUNHO DE 1992, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CODEMA). |
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LEI Nº 4667, DE 2 DE MARÇO DE 1993. MODIFICA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4566, DE 29 DE JUNHO DE 1992, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CODEMA). AUTORIA: VEREADORES CAIO LUCIUS VALACE O. SILVA e LUIZ CARLOS R. DE OLIVEIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 4566, de 29 de junho de 1992, passa a ter a seguinte redação: "I - analisar e emitir parecer prévio sobre projeto público ou privado que implique em impacto ambiental para concessão de licença, podendo inclusive exigir relatório sobre possíveis danos ao meio ambiente, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do projeto, findo os quais, não sendo emitido o parecer, a licença será concedida à critério do Prefeito." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Março de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração CARLOS ROBERTO B. D`MORAES Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município