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norma nº 4667/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4667 / 1993
Date 1993-03-02
EmentaMODIFICA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4566, DE 29 DE JUNHO DE 1992, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CODEMA).
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LEI Nº 4667, DE 2 DE MARÇO DE 1993.
MODIFICA O INCISO I, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4566, DE 29 DE JUNHO DE 1992, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE (CODEMA).
AUTORIA: VEREADORES CAIO LUCIUS VALACE O. SILVA e LUIZ CARLOS R. DE OLIVEIRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 4566, de 29 de junho de 1992, passa a ter a seguinte redação:
"I - analisar e emitir parecer prévio sobre projeto público ou privado que implique em impacto ambiental para concessão
de licença, podendo inclusive exigir relatório sobre possíveis danos ao meio ambiente, dentro do prazo máximo de 30
(trinta) dias contados do recebimento do projeto, findo os quais, não sendo emitido o parecer, a licença será concedida
à critério do Prefeito."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Março de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
CARLOS ROBERTO B. D`MORAES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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