| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 1992 |
| Date | 1992-04-23 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4521, DE 23 DE ABRIL DE 1992. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Idoso - CMDI, de caráter permanente e deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Defesa do Idoso serão consubstanciadas em resoluções, e submetidas a apreciação do Prefeito Municipal para homologação. Art. 2º Ao Conselho Municipal de Defesa do Idoso compete: I - verificar a adequação da política municipal de atendimento ao idoso; II - zelar pela efetivação da participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento ao idoso; III - fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação municipal pertinente a política de atendimento ao idoso; IV - promover campanhas de formação da opinião pública sobre os direitos assegurados ao idoso; V - avaliar e acompanhar a aplicação dos recursos eventualmente repassados dos programas de atendimentos ao idoso; VI - sugerir o local para instalação dos centros de lazer e de amparo ao idoso, no Município; VII - sugerir a criação de oficinas de cultura para atendimento ao idoso, conforme as possibilidades dos idosos, do poder publico e da iniciativa privada; VIII - sugerir a criação de cursos de alfabetização para o idoso em escolas municipais já existentes ou a serem criadas; IX - sugerir a celebração de convênios na área de saúde, com órgãos públicos ou privados; X - propor às instituições de ensino profissional e superior a criação de comissões de integração, mediante contrato, convênio ou instrumento afim, com a finalidade de sugerir prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continua da dos recursos humanos necessários ao amparo e atendimento ao idoso; XI - participar da implantação, juntamente com os órgãos responsáveis da Administração Municipal, do sistema de acompanhamento de programas e projetos que possibilitem avaliar a aplicação dos recursos repassados; XII - estabelecer critérios objetivos e amplamente divulgados sobre os recursos recebidos do Governo Federal e Estadual, destinados aos programas de atendimento ao idoso no Município; XIII - promover a realização de seminários, simpósios e conferências conforme disponibilidades financeiras, objetivando discutir e encontrar soluções para os problemas que afetam o idoso; XIV - baixar o próprio regimento interno; XV - examinar outros assuntos relativos a sua área de competência. Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa do Idoso, presidido pelo Secretário Municipal de Trabalho e Ação Social, compõe-se de 11 (onze) membros, com mandato de 02 (dois) anos, assim discriminados: I - 4 (quatro) membros indicados pelo Prefeito Municipal; II - 2 (dois) membros Indicados pela Câmara Municipal; III - 2 (dois) membros indicados por entidades de assistência ao idoso, com sede no município de Sete Lagoas; IV - 1 (um) membro indicado por entidades representativas na área de saúde e psicologia, voltada para o atendimento do idoso; V - 1 (um) membro indicado pela Diocese de Sete Lagoas; VI - 1 (um) membro indicado pelas igrejas evangélicas do município. § 1º Será dispensado do Conselho Municipal de Defesa do Idoso o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no período de 1 (um) ano. § 2º Para cada membro efetivo corresponderá um suplente. § 3º No término do mandato do Prefeito, ou na sua substituição por qualquer motivo, os representantes indicados por ele permanecerão no exercício das funções até que aconteçam novas indicações. § 4º As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Idoso não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade. Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa do Idoso reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros. § 1º As sessões plenárias do Conselho Municipal de Defesa do Idoso instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. § 2º Ocorrendo falta de quórum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova sessão que ocorrerá 72 (setenta e duas) horas depois. § 3º Cada membro tem direito a 1 (um) voto. § 4º O Presidente terá, além do voto comum, o de qualidade, assim como a prerrogativa de deliberar plenário. Art. 5º Em seus impedimentos, o Presidente será substituído pelo Secretário do Conselho, indicado na forma regimental. Art. 6º O Conselho Municipal de Defesa do Idoso poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais e estrangeiros para colaborarem em estudos e participarem de comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho, sob a coordenação de um de seus membros. Art. 7º A organização e funcionamento do Conselho instituído por esta lei, serão disciplinados em seu regimento interno, aprovado pelo Conselho. Art. 8º O Conselho Municipal de Defesa do Idoso, instituído por esta lei, terá sua composição efetivada no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de abril de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município