| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4566 / 1992 |
| Date | 1992-06-29 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CODEMA. |
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LEI Nº 4566, DE 29 DE JUNHO DE 1992. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CODEMA. (Revogado pela Lei Nº 7417/2007) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de junho de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município