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norma nº 4523/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4523 / 1992
Date 1992-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4523, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Sete Lagoas, firmar acordo de parcelamento de
débito e ou dívida para com o instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do artigo 58 da Lei nº 8212, de 24
de julho de 1991.
Art. 2º Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar,
vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotações especificas para o
pagamento de autorização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Abril de 1991.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
SÉRGIO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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