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norma nº 4670/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4670 / 1993
Date 1993-03-08
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4670, DE 8 DE MARÇO DE 1993.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a firmar convênio com as Obras Sociais São José Operário de Sete
Lagoas, CGC nº 21607072/0001-71, objetivando auxiliar dita entidade no desenvolvimento de suas atividades
filantrópicas.
Art. 2º No cumprimento do disposto nesta lei, caberá ao Município:
I - ceder a entidade, sem ônus para a mesma, até 9 (nove) servidores para prestação de serviços.
Art. 3º As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de março de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário de Educação
MARIA APARECIDA F. CANABRAVA
Secretária Municipal de Ação Social e Trabalho
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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