| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4670 / 1993 |
| Date | 1993-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2833 |
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LEI Nº 4670, DE 8 DE MARÇO DE 1993. AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a firmar convênio com as Obras Sociais São José Operário de Sete Lagoas, CGC nº 21607072/0001-71, objetivando auxiliar dita entidade no desenvolvimento de suas atividades filantrópicas. Art. 2º No cumprimento do disposto nesta lei, caberá ao Município: I - ceder a entidade, sem ônus para a mesma, até 9 (nove) servidores para prestação de serviços. Art. 3º As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de março de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ÂNGELO GONÇALVES Secretário de Educação MARIA APARECIDA F. CANABRAVA Secretária Municipal de Ação Social e Trabalho JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município