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norma nº 4672/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4672 / 1993
Date 1993-03-19
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO.
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LEI Nº 4672, DE 19 DE MARÇO DE 1993.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, autorizada a contratar 60 (sessenta) professores com habilitação de
Licenciatura Curta (5ª a 8ª séries), pelo período de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual prazo.
Art. 2º As contratações autorizadas pelo artigo anterior, visam atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, dado a criação do turno matutino, extensão de série (5ª a 8ª) na Escola Municipal Francisco Ferreira Avelar.
Parágrafo Único - As contratações mencionadas objetivam preencher os cargos de professores de 5ª a 8ª série,
necessários ao funcionamento normal da escola, até a realização de concurso público.
Art. 3º As contratações serão feitas sob a forma de contrato administrativo, observado o seguinte:
I - exigência de habilitação mínima exigida por lei, ou seja, a licenciatura curta;
II - fixação de remuneração correspondente ao vencimento do cargo a ser preenchido;
III - prestação de horas semanais de trabalho correspondente às previstas para a função desempenhada.
Parágrafo Único - VETADO.
Art. 4º Só poderá ser contratado nos termos desta lei, o interessado que comprove os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar em dia com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência compatível com o exercício da função;
VII - possuir habilitação profissional para o exercício da função;
VIII - atender às condições especiais estabelecidas em lei ou decreto para o exercício da função.
Art. 5º Ocorrerá rescisão contratual:
I - pela conveniência dos contratantes, a juízo das autoridades que procedem às contratações;
II - a pedido;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 6º O contrato firmado com base nesta lei só gera efeitos a partir de sua publicação sob a forma de extrato,
especificando-se as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento e critérios
de reajuste.
Art. 7º A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º No exercício de 1993, o Executivo deverá oferecer o concurso público para provimento de cargos que atendam aos
objetivos mencionados no artigo 1º desta lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 8 de fevereiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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