| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4673 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2836 |
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LEI Nº 4673, DE 19 DE MARÇO DE 1993. AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Câmara Municipal de Sete Lagoas, objetivando a cessão de servidores municipais integrantes do quadro de servidores do Executivo Municipal, para prestação de serviços ao Gabinete da Presidência da Câmara. Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município