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norma nº 4673/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4673 / 1993
Date 1993-03-19
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4673, DE 19 DE MARÇO DE 1993.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Câmara Municipal de Sete Lagoas, objetivando a
cessão de servidores municipais integrantes do quadro de servidores do Executivo Municipal, para prestação de serviços
ao Gabinete da Presidência da Câmara.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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