| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4681 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. |
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LEI Nº 4681, DE 7 DE ABRIL DE 1993. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando o custeio e investimento da rede física municipal de saúde. Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá encaminhar o convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde, ao Legislativo, no prazo de 10 (dez) dias, para sua apreciação. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município