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norma nº 4681/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4681 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
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LEI Nº 4681, DE 7 DE ABRIL DE 1993.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando o
custeio e investimento da rede física municipal de saúde.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá encaminhar o convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde, ao
Legislativo, no prazo de 10 (dez) dias, para sua apreciação.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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