| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5780 / 1999 |
| Date | 1999-02-08 |
| Ementa | RETIFICA INCISO X, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4566, DE 29 DE JUNHO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CODEMA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 5780, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999 RETIFICA INCISO X, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4566, DE 29 DE JUNHO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CODEMA. (Revogada pela Lei nº 7417/07) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de fevereiro de 1999. FÁBIO ÁLVARES CABRAL Prefeito Municipal em exercício GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES Secret. Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Desenv. Sustentável FERNANDO GERALD DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município