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norma nº 4682/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4682 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL.
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LEI Nº 4682, DE 7 DE ABRIL DE 1993.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS
- AFASSEL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a celebrar convênio com a Associação Feminina de Assistência Social
de Sete Lagoas - AFASSEL, objetivando auxiliar dita entidade no desenvolvimento de suas atividades estatutárias junto à
Creche Menino Jesus.
Art. 2º Ao Município compete:
I - ceder 6 (sete) serventes escolares para prestarem serviço junto à mencionada creche;
II - oferecer orientação pedagógica às crianças da creche;
III - construir na creche 1 (uma) sala de aula e uma área coberta destinada ao lazer e refeitório das crianças.
Art. 3º O convênio autorizado por esta lei terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 1996.
Art. 4º As despesas provenientes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Ação Social e Trabalho
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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