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norma nº 4527/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4527 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS - CODESEL.
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LEI Nº 4527, DE 29 DE ABRIL DE 1992.
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS - CODESEL.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir os seguintes imóveis de propriedade da Companhia de
Desenvolvimento de Sete Lagoas - CODESEL:
I - área de terreno medindo 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados), constituída de 10 (dez) lotes de
terreno de nºs 8 a 17 da quadra 22, localizada no bairro Canaan, nesta cidade, no valor de Cr$ 68.015.232,50 (sessenta
e oito milhões, quinze mil e duzentos e trinta e dois cruzeiros e trinta centavos);
II - área de terreno medindo 1.836,00m² (mil oitocentos e trinta e seis metros quadrados), situada à Rua José Duarte de
Paiva, nesta cidade, confrontando pela frente com a dita rua, lado direito com a EMATER, lado esquerdo com o Colégio
Estadual Prof. Maurilo de Jesus Peixoto, e fundos com quem de direito, no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco
milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único - Os imóveis adquiridos serão utilizados para construção dos prédios da Beneficência dos Servidores
Municipais de Sete Lagoas - BEMSEL, e de uma escola profissionalizante.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de abril de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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