| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4527 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS - CODESEL. |
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LEI Nº 4527, DE 29 DE ABRIL DE 1992. AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS - CODESEL. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir os seguintes imóveis de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas - CODESEL: I - área de terreno medindo 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados), constituída de 10 (dez) lotes de terreno de nºs 8 a 17 da quadra 22, localizada no bairro Canaan, nesta cidade, no valor de Cr$ 68.015.232,50 (sessenta e oito milhões, quinze mil e duzentos e trinta e dois cruzeiros e trinta centavos); II - área de terreno medindo 1.836,00m² (mil oitocentos e trinta e seis metros quadrados), situada à Rua José Duarte de Paiva, nesta cidade, confrontando pela frente com a dita rua, lado direito com a EMATER, lado esquerdo com o Colégio Estadual Prof. Maurilo de Jesus Peixoto, e fundos com quem de direito, no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros). Parágrafo Único - Os imóveis adquiridos serão utilizados para construção dos prédios da Beneficência dos Servidores Municipais de Sete Lagoas - BEMSEL, e de uma escola profissionalizante. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de abril de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município