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norma nº 4683/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4683 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
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LEI Nº 4683, DE 7 DE ABRIL DE 1993.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE.
Art. 2º Ao município compete:
I - ceder até 36 (trinta e seis) servidores municipais para prestare, serviços na área educacional e de serviços
gerais, sendo: 16 (dezesseis) professores regentes, 4 (quatro) professores itinerantes, 5 (cinco) professores para sala
de recursos, 2 (dois) pedagogos, 2 (dois) motoristas, 1 (um) jardineiro, 6 (seis) serventes escolares;
II - supervisionar e acompanhar o desenvolvimento do trabalho e a execução deste convênio.
Art. 3º À APAE compete:
I - oferecer o atendimento educacional especializado ao aluno portador de deficiência;
II - oferecer o atendimento complementar a alunos portadores de deficiência, integrados na escola comum, através da
sala de recursos;
III - prestar assistência médica e paramédica aos alunos matriculados na APAE;
IV - orientar as famílias dos alunos matriculados na APAE, e daqueles que recebem atendimento do serviço itinerante;
V - orientar a escola comum no oferecimento de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
VI - apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela APAE.
Art. 4º O convênio autorizado pela presente lei terá vig~encia até 31 de janeiro de 1995.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário de Administração
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARREETO
Procurador Geral do Município

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