| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4683 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. |
| native_id | 2856 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4683, DE 7 DE ABRIL DE 1993. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Art. 2º Ao município compete: I - ceder até 36 (trinta e seis) servidores municipais para prestare, serviços na área educacional e de serviços gerais, sendo: 16 (dezesseis) professores regentes, 4 (quatro) professores itinerantes, 5 (cinco) professores para sala de recursos, 2 (dois) pedagogos, 2 (dois) motoristas, 1 (um) jardineiro, 6 (seis) serventes escolares; II - supervisionar e acompanhar o desenvolvimento do trabalho e a execução deste convênio. Art. 3º À APAE compete: I - oferecer o atendimento educacional especializado ao aluno portador de deficiência; II - oferecer o atendimento complementar a alunos portadores de deficiência, integrados na escola comum, através da sala de recursos; III - prestar assistência médica e paramédica aos alunos matriculados na APAE; IV - orientar as famílias dos alunos matriculados na APAE, e daqueles que recebem atendimento do serviço itinerante; V - orientar a escola comum no oferecimento de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; VI - apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela APAE. Art. 4º O convênio autorizado pela presente lei terá vig~encia até 31 de janeiro de 1995. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de abril de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário de Administração ÂNGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARREETO Procurador Geral do Município