| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4532 / 1992 |
| Date | 1992-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4532, DE 6 DE MAIO DE 1992. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR RAIMUNDO ALVES GONÇALVES. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991. Art. 2º Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, decorrentes do acordo mencionado no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º Serão consignadas no orçamento anual e plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento de amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo os seus efeitos retroativos a de março de 1992. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de maio de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município