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norma nº 4532/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4532 / 1992
Date 1992-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4532, DE 6 DE MAIO DE 1992.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR RAIMUNDO ALVES GONÇALVES.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, autorizado a firmar acordo
de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma da Lei nº 8212, de 24 de
julho de 1991.
Art. 2º Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, decorrentes do acordo mencionado no artigo
1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação
dos Municípios.
Art. 3º Serão consignadas no orçamento anual e plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento de
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo os seus efeitos retroativos a de março de 1992.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de maio de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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