| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4533 / 1992 |
| Date | 1992-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP. |
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LEI Nº 4533, DE 6 DE MAIO DE 1992. AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, os motores elétricos a seguir mencionados de propriedade do Patrimônio Público Municipal: I - 1 motor Arno tipo M.14, nº 442773; II - 1 motor Wagner Dal, nº 118246; III - 1 motor Bendix, nº 30539; IV - 1 motor Kohlbach, 139657; V - 1 motor Weg, 80779; VI - 1 motor Dynapac, nº 821 B 018; VII - 1 motor Schneider, nº 178066; VIII - 1 motor Dynapac, 820 B 886. Parágrafo Único - Os motores doados serão utilizados na aprendizagem prática dos alunos de eletro-técnica e mecânica da donatária. Art. 2º Esta lei entra em vigor data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de maio de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município