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norma nº 4533/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4533 / 1992
Date 1992-05-06
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP.
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LEI Nº 4533, DE 6 DE MAIO DE 1992.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS QUE MENCIONA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, os
motores elétricos a seguir mencionados de propriedade do Patrimônio Público Municipal:
I - 1 motor Arno tipo M.14, nº 442773;
II - 1 motor Wagner Dal, nº 118246;
III - 1 motor Bendix, nº 30539;
IV - 1 motor Kohlbach, 139657;
V - 1 motor Weg, 80779;
VI - 1 motor Dynapac, nº 821 B 018;
VII - 1 motor Schneider, nº 178066;
VIII - 1 motor Dynapac, 820 B 886.
Parágrafo Único - Os motores doados serão utilizados na aprendizagem prática dos alunos de eletro-técnica e mecânica da
donatária.
Art. 2º Esta lei entra em vigor data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de maio de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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