| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4534 / 1992 |
| Date | 1992-05-06 |
| Ementa | DERROGA E MODIFICA LEI Nº 4506 DE 12 DE MARÇO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". |
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LEI Nº 4534, DE 6 DE MAIO DE 1992. DERROGA E MODIFICA LEI Nº 4506 DE 12 DE MARÇO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º O artigo 6º, inciso VII, o artigo 10, incisos II e III bem como o parágrafo único do artigo 11, artigo 17, inciso IV do artigo 20, "caput" do artigo 21, artigo 23, artigo 24 e parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 4506 de 12 de março de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio da Defensoria ao Carente do Município de Sete Lagoas, subordinada à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social." "Art. 10 - ... VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências que julgar cabíveis no processo de escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar." "Art. 11 - ... II - 6 (seis) membros indicados por organizações que atuam na área específica de atendimento à criança e ao adolescente, com mandato de 3 (três) anos; III - 1 (um) membro indicado para representar o Legislativo Municipal, com mandato pelo período em que estiver no exercício da vereança sendo substituído no termino de seu mandato. Parágrafo Único - São 6 (seis) os membros do Conselho a serem indicados pela sociedade civil, por um período de 3 (três) anos, permitida a recondução e admitida a substituição por ato das representações, que cuidarão de indicar titulares e suplentes mediante eleição pelos membros das entidades sociais." "Art. 17 - Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros com mandato de 3 (três) anos, permitindo uma reeleição." "Art. 20 - ... IV - escolaridade mínima; 2º grau completo;" "Art. 21 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público." "Art. 23 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral é assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo." "Art. 24 - Na qualidade de membros efetivos, os conselheiros não serão funcionários dos quadros da administração municipal e nem terão remuneração fixada a ser paga pelo Município. O Conselho Municipal dos Direitos fixará a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares, cujo pagamento se dará com recursos próprios. Parágrafo Único - Se os membros escolhidos forem funcionários públicos, fica facultado aos mesmos optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo, vedada a cumulação de vencimentos." "Art. 26 - ... Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Vara da Infância e da juventude, em exercício na comarca." Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 21, bem como o artigo 22 da Lei nº 4.506 de 12 de março de 1992. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de maio de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município