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norma nº 4534/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4534 / 1992
Date 1992-05-06
EmentaDERROGA E MODIFICA LEI Nº 4506 DE 12 DE MARÇO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
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LEI Nº 4534, DE 6 DE MAIO DE 1992.
DERROGA E MODIFICA LEI Nº 4506 DE 12 DE MARÇO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE".
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O artigo 6º, inciso VII, o artigo 10, incisos II e III bem como o parágrafo único do artigo 11, artigo 17,
inciso IV do artigo 20, "caput" do artigo 21, artigo 23, artigo 24 e parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 4506 de 12
de março de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio da Defensoria ao Carente
do Município de Sete Lagoas, subordinada à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social."
"Art. 10 - ...
VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências que julgar cabíveis no processo de escolha e
posse dos membros do Conselho Tutelar."
"Art. 11 - ...
II - 6 (seis) membros indicados por organizações que atuam na área específica de atendimento à criança e ao
adolescente, com mandato de 3 (três) anos;
III - 1 (um) membro indicado para representar o Legislativo Municipal, com mandato pelo período em que estiver no
exercício da vereança sendo substituído no termino de seu mandato.
Parágrafo Único - São 6 (seis) os membros do Conselho a serem indicados pela sociedade civil, por um período de 3
(três) anos, permitida a recondução e admitida a substituição por ato das representações, que cuidarão de indicar
titulares e suplentes mediante eleição pelos membros das entidades sociais."
"Art. 17 - Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros com mandato de 3 (três) anos, permitindo uma
reeleição."
"Art. 20 - ...
IV - escolaridade mínima; 2º grau completo;"
"Art. 21 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido e realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério
Público."
"Art. 23 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção
de idoneidade moral é assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo."
"Art. 24 - Na qualidade de membros efetivos, os conselheiros não serão funcionários dos quadros da administração
municipal e nem terão remuneração fixada a ser paga pelo Município. O Conselho Municipal dos Direitos fixará a
remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares, cujo pagamento se dará com recursos próprios.
Parágrafo Único - Se os membros escolhidos forem funcionários públicos, fica facultado aos mesmos optar pelo vencimento
e vantagens de seu cargo, vedada a cumulação de vencimentos."
"Art. 26 - ...
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e
ao representante do Ministério Público, com atuação na Vara da Infância e da juventude, em exercício na comarca."
Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 21, bem como o artigo 22 da Lei nº 4.506 de 12 de março de
1992.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de maio de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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