| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4684 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG. |
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LEI Nº 4684, DE 7 DE ABRIL DE 1993. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a firmar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, objetivando manter na cidade as instalações da agência regional do instituto. Art. 2º Ao Município compete responsabilizar-se pelo pagamento total da locação do imóvel destinado a instalação da agência regional, bem como das tarifas de energia elétrica, água e esgoto. Art. 3º Ao IPSEMG compete: I - manter em funcionamento a agência regional de Sete Lagoas, visando a assistência médico-odontológica, hospitalar e outros benefícios aos seus associados, a critério do instituto; II - manter uma farmácia de acordo com as normas do Conselho Regional de Farmácia, para atendimento exclusivo do associado; III - manter funcionários administrativos necessários ao eficiente funcionamento da agência regional, inclusive o agente regional que será o responsável pela agência; IV - manter todo o mobiliário necessário ao funcionamento da agência, bem como os equipamentos necessários ao funcionamento de 03 (três) consultórios médicos e 01 (um) odontológico; V - responsabilizar-se pela instalação de todos os equipamentos médico-odontológicos na agência regional; VI - prestar esclarecimentos à Seção de Pessoal da Prefeitura, sempre que para isso for solicitado, no âmbito de sua competência, para fins de orientação relativa aos serviços do instituto; VI - desenvolver atividades afins que julgar oportunas. Art. 4º O presente convênio vigorará até 31 de dezembro de 1993, ficando seus efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 1993. Art. 5º As despesas provenientes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de Abril de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário de Administração CLÁLDIO SÉRGIO ROMANO Secretário Municipal de Saúde JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARREETO Procurador Geral do Município