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norma nº 4536/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4536 / 1992
Date 1992-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO VALE-TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4536, DE 8 DE MAIO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO VALE-TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ ROGÉRIO LUPIANO DE ABREU.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Os vales-transporte emitidos pela empresa concessionária que opera no município de Sete Lagoas, serão impressos
sem constar data e o valor da tarifa, tendo validade permanente.
Art. 2º As diferentes tarifas entre as linhas urbanas e rurais far-se-ão constar por cores diferenciadas, nos
vales-transporte.
Parágrafo Único - As cores de que trata este artigo serão inalteradas e determinadas pelo órgão municipal competente.
Art. 3º A Concessionária terá 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para efetivar as alterações
previstas.
Art. 4º O verso do vale-transporte poderá ser utilizado como espaço promocional, para campanhas educativas, e/ou,
propagandas comerciais, visando o seu custeio.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º A prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de maio de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
STÉFANO ANTONINI D`AMATO
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurado Geral do Município

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