| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4536 / 1992 |
| Date | 1992-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO VALE-TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2862 |
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LEI Nº 4536, DE 8 DE MAIO DE 1992. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO VALE-TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ ROGÉRIO LUPIANO DE ABREU. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Os vales-transporte emitidos pela empresa concessionária que opera no município de Sete Lagoas, serão impressos sem constar data e o valor da tarifa, tendo validade permanente. Art. 2º As diferentes tarifas entre as linhas urbanas e rurais far-se-ão constar por cores diferenciadas, nos vales-transporte. Parágrafo Único - As cores de que trata este artigo serão inalteradas e determinadas pelo órgão municipal competente. Art. 3º A Concessionária terá 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para efetivar as alterações previstas. Art. 4º O verso do vale-transporte poderá ser utilizado como espaço promocional, para campanhas educativas, e/ou, propagandas comerciais, visando o seu custeio. Art. 5º VETADO. Art. 6º A prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de maio de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurado Geral do Município