| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4538 / 1992 |
| Date | 1992-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA À MENDES JÚNIOR EDIFICAÇÕES LTDA. |
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LEI Nº 4538, DE 14 DE MAIO DE 1992. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM EUROPA À MENDES JÚNIOR EDIFICAÇÕES LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono à seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Mendes Júnior Edificações Ltda., CGC Nº 17.739.730/0001-99, uma área de terreno medindo 9.600,00m² (nove mil e seiscentos metros quadrados), localizada no bairro Jardim Europa, confrontando-se com as ruas Florença, Rua Atenas, Rua Coimbra e campo da Portuguesa, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme Reg. 01, matrícula 4946, Protocolo 7880 de 23 de outubro de 1980, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária submeter-se-á às seguintes condições: I - utilizar o imóvel para a construção do Mercado Distrital I de Sete Lagoas - Jardim Europa; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da data desta Lei; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao que se dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes de doação do imóvel correrão a custa da donatária. Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de maio de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Administração EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geraldo do Município